Proposta de emenda à autonomia orçamentária e estabilidade dos servidores financeiros da entidade autárquica.
O Senado Federal está debatendo uma proposta de emenda à Constituição – a PEC 65/2023 (confira o texto aqui), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) – para garantir ‘autonomia orçamentária e financeira’ ao Banco Central do Brasil (BC). A ideia é que o BC tenha mais liberdade para definir suas políticas monetárias e financeiras, sem interferências políticas diretas.
A busca pela autossuficiência do Banco Central é um passo importante para fortalecer a instituição e garantir sua independência na condução da política econômica. Com essa autonomia, o BC poderá atuar de forma mais eficaz na manutenção da estabilidade econômica do país, promovendo um ambiente mais seguro para investimentos e crescimento sustentável. A proposta visa, portanto, reforçar a autonomia do BC, tornando-o mais ágil e eficiente em suas decisões.
Proposta de Emenda para Autonomia Financeira do Banco Central
A proposta de emenda constitucional que visa conceder autonomia financeira ao Banco Central tem gerado intensos debates entre diferentes setores políticos. A ideia central por trás dessa emenda é transformar a instituição em uma ‘empresa pública’, tornando-a autónoma e apenas prestando contas ao Congresso Nacional.
A autonomia do Banco Central é um tema crucial, pois está diretamente ligado à independência e à liberdade da instituição em suas decisões. Atualmente, os servidores do BC são estatutários, o que garante estabilidade em seus cargos. Com a proposta de emenda, esses servidores poderiam optar por outras carreiras ou integrar o quadro da ‘empresa’ como celetistas, ampliando sua autossuficiência.
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A proposta prevê que o ‘novo’ Banco Central manteria suas funções atuais, porém uma lei complementar regulamentaria todos os aspectos da instituição, incluindo objetivos, estrutura, organização e pessoal. Destaca-se a ênfase na autonomia ampliada da instituição, bem como no relacionamento financeiro com o Tesouro Nacional.
Uma das principais discussões em torno da proposta é a remuneração dos diretores e funcionários do BC. A intenção é permitir que sejam remunerados em padrões mais elevados, o que exigiria a transformação do Banco em uma ‘empresa pública’ com poder de polícia, algo inédito. Isso possibilitaria fixar remunerações acima do teto do serviço público, sem a necessidade de aprovação pelo Legislativo.
Enquanto a proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cogita-se encontrar alternativas para manter a natureza jurídica autárquica do Banco Central, conferindo-lhe autonomia financeira por meio de uma abordagem criativa em lei complementar.
Uma das sugestões é a inclusão das despesas do BC no ‘orçamento monetário’, separando-as do orçamento fiscal e permitindo uma gestão mais autónoma. Isso possibilitaria ao Banco Central gerir suas despesas de pessoal, custeio e investimento de forma independente, sem as amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta também prevê que o orçamento do BC seja avaliado pelo Conselho Monetário Nacional e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Uma lei complementar estabeleceria um limite para as despesas com pessoal, permitindo ao Banco Central fixar a remuneração de seus servidores e criar novas vantagens sem as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa iniciativa representa um marco na busca pela autonomia financeira do Banco Central, o que poderia impactar significativamente sua atuação e estabilidade no cenário econômico nacional. A discussão em torno dessa proposta promete continuar gerando debates acalorados nos próximos meses.
Fonte: @ Uol
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