Especialistas e movimentos sociais rejeitam projeto de lei na Câmara que prejudica vítimas de estupro em situações de vulnerabilidade social.
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registrados 3.456 casos de aborto clandestino, de acordo com dados do Ministério da Saúde. A média de ocorrências nos primeiros 134 dias do ano foi de aproximadamente 25 casos por dia ou um registro a cada hora, revelando a gravidade da situação no país.
É fundamental discutir políticas públicas que possam prevenir a interrupção indesejada de gestações e garantir o acesso a informações e serviços de saúde reprodutiva. A conscientização sobre os riscos do aborto inseguro e a promoção de debates abertos sobre a gravidez são essenciais para proteger a saúde e os direitos das mulheres em nossa sociedade.
Impacto do Aborto na Sociedade Brasileira
Em eventual aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, parte das meninas vítimas de estupro e que vivem em situações de vulnerabilidade social pode não conseguir interromper a gravidez indesejada. O alerta é de movimentos sociais e instituições que vieram a público repudiar a proposta que altera o Código Penal Brasileiro.
Consequências do Aborto na Legislação Brasileira
O projeto de lei, assinado por 32 deputados federais, equipara aborto a homicídio e prevê que meninas e mulheres que fizerem o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão – punição maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável.
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Retrocesso Legal e Social
A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e contraria normas internacionais que o Brasil é signatário.
Proteção das Vítimas de Estupro
Representa um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à proteção das vítimas de violência sexual, conforme nota do Conanda. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destaca que as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por familiares.
Acesso ao Serviço de Aborto Legal
São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira. Em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. Em 2022, foram mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos.
Impacto da Maternidade Forçada
O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. Isso perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar, conforme destaca a ministra.
Posicionamento da Sociedade Civil
‘A gente está institucionalizando a barbárie. A gente está deixando com que cada um haja com a sua própria energia, na medida das suas possibilidades para lidar com uma situação criminosa e que o Estado brasileiro está se recusando a equacionar’, acrescenta a advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Protesto Contra o PL 1904/24
No Rio de Janeiro (RJ), um protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia nessa quinta-feira (13). O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo FBSP, destaca que 56,8% das vítimas de estupro em 2022 eram pretas ou pardas, evidenciando o recorte racial e social do PL.
Fonte: @ Agencia Brasil
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