A presidência do STF deve implementar critérios de armazenamento em processo licitatório de câmeras para uso em política pública.
O presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo de São Paulo cumpra a obrigação de instalar câmeras em operações policiais, seguindo as diretrizes estabelecidas na portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Saiba mais sobre a importância das câmeras para a transparência e prestação de contas nas ações das forças de segurança.
Além disso, a utilização de câmeras corporais por agentes de segurança pública é fundamental para garantir a proteção dos direitos humanos durante as operações policiais. A presença desses dispositivos eletrônicos contribui para a documentação precisa das ações dos policiais e promove a accountability das instituições responsáveis pela segurança da população.
Câmeras em operações policiais: determinações do STF
O ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, exigiu que o governo de São Paulo preste informações detalhadas sobre cada etapa do processo licitatório para a aquisição das câmeras. Além disso, será necessário apresentar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, incluindo uma avaliação da efetividade das novas câmeras e do software utilizado para gravar as situações.
Barroso ressaltou a importância de seguir as diretrizes do Ministério da Justiça no processo licitatório, permitindo o acionamento automático das câmeras e a gravação contínua, ou configurada para responder a ações específicas, eventos, sinais ou geolocalização. Também destacou a necessidade de observar os critérios de armazenamento das imagens captadas durante as operações.
Artigos Relacionados
O Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF foi designado para monitorar o cumprimento dessas determinações, enquanto conduz as negociações relacionadas. Barroso enfatizou a importância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, destacando os benefícios tanto para a segurança dos policiais quanto para a prevenção de possíveis abusos.
Essa abordagem, segundo o ministro, reflete um consenso entre as partes envolvidas na ação, que reconhecem as inúmeras vantagens do uso de câmeras. A decisão do STF, no Processo SL 1.696, reforça a importância da implementação adequada das câmeras em operações policiais para garantir a transparência e a eficácia das ações de segurança pública.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo