PL 198/24 mantém processo de divórcio e dissolução de direitos sucessórios e benefícios previdenciários, com caráter conclusivo.
Via @senadofederal | O Projeto de Lei 198/24 assegura o trâmite do processo de divórcio e separação de união estável após o falecimento de um dos cônjuges. Segundo a proposta, a morte de um dos cônjuges após a entrada da ação de divórcio não resulta automaticamente no encerramento do procedimento, permitindo que os herdeiros continuem com a solicitação.
O PL 198/24 visa garantir a continuidade do processo de divórcio e dissolução de união estável mesmo em caso de óbito de um dos cônjuges. Com essa medida, busca-se proporcionar mais segurança jurídica aos envolvidos, possibilitando que a demanda seja concluída de acordo com os interesses das partes envolvidas.
Impacto do Divórcio na Dissolução de União Estável
A propositura apresentada visa estender a mesma ideia para a dissolução de união estável, ressaltando a importância do processo de separação. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destaca a relevância do tema ao exemplificar um caso de uma mulher que enfrentou anos de violência doméstica e optou por se divorciar, vindo a falecer em um acidente durante o andamento do divórcio.
É crucial compreender que, caso o juiz não decrete o divórcio post mortem, o cônjuge agressor pode se tornar herdeiro, com possíveis direitos previdenciários e sucessórios em jogo. A questão dos direitos previdenciários e sucessórios é fundamental nesse contexto, impactando diretamente a vida das partes envolvidas.
Artigos Relacionados
A deputada ressalta que a extinção da sociedade conjugal ou da união estável após o falecimento tem o poder de respeitar a vontade do falecido e evitar que o cônjuge sobrevivente obtenha direitos sucessórios e benefícios previdenciários. A proteção dos direitos das partes envolvidas é um dos pilares desse projeto de lei.
Próximos Passos do Processo de Divórcio
O projeto, que segue em tramitação em caráter conclusivo, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacando a importância do andamento ágil e eficaz da proposta. Para a efetivação da lei, é imprescindível a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, garantindo a segurança jurídica necessária para a implementação das mudanças propostas.
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, destaca a relevância de se assegurar os direitos das partes envolvidas em casos de divórcio e dissolução de união estável, ressaltando a importância da legislação nesse contexto. A reportagem conduzida por Luiz Gustavo Xavier e a edição realizada por Roberto Seabra trazem luz a um tema de extrema importância para a sociedade.
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo