Nova proposta aprovada alterou mecanismo de cashback e devolução de impostos. CBS Contribuição com alíquota máxima em minerais. Redução de tributos em planos de Medicamentos.
Nesta quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda.
A reforma tributária é essencial para promover mudanças significativas na legislação fiscal do país. Com as novas medidas aprovadas, espera-se uma simplificação do sistema de impostos e uma maior transparência nos processos tributários. As mudanças propostas visam beneficiar não apenas os contribuintes, mas também a economia como um todo.
Proposta de Reforma Tributária: Mudanças e Desafios
A reforma tributária proposta traz consigo uma série de alterações significativas no cenário fiscal do país. Uma das mudanças mais impactantes é a inclusão de todas as compras realizadas nos CPFs dos membros de uma família, não se restringindo apenas ao representante legal, como inicialmente sugerido. Essa medida visa garantir uma maior transparência e equidade na tributação, refletindo a necessidade de uma legislação mais abrangente e justa.
Outra alteração relevante é a ampliação para 100% da devolução da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a ser recolhida em âmbito Federal, em contas de serviços essenciais como energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Isso representa um aumento significativo em relação à proposta original, que previa uma devolução de apenas 50%, demonstrando um compromisso com a justiça fiscal e a proteção do consumidor.
Além disso, outras mudanças aprovadas incluem a definição de uma alíquota máxima de 0,25% para os minerais, uma redução de 30% nos tributos para planos de saúde de pets, e a garantia de uma redução de 60% da alíquota geral para medicamentos não listados em alíquota zero. Essas medidas visam promover uma maior eficiência e equilíbrio no sistema tributário, beneficiando tanto os consumidores quanto as empresas.
No que diz respeito aos turistas estrangeiros, a reforma prevê a devolução dos tributos pagos por produtos adquiridos no Brasil e levados na bagagem, incentivando o turismo e fortalecendo a economia do país. Essa iniciativa visa tornar o Brasil um destino mais atrativo para visitantes estrangeiros, estimulando o comércio e gerando empregos no setor de turismo.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes, ressaltou a importância dos ajustes técnicos realizados na versão original da proposta, destacando a necessidade de uma legislação clara e objetiva. Os ajustes de mérito, que incluíram uma ‘limpeza’ no PLP 68/24, visam eliminar obrigações acessórias e termos dúbios, simplificando o sistema tributário e tornando-o mais eficiente.
A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados representa um marco na história do país, sinalizando um novo caminho para a legislação fiscal. Com a substituição do ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, o Brasil dá um passo importante rumo a um sistema tributário mais justo e transparente.
A transição gradual prevista no texto da reforma, com alíquotas específicas estabelecidas para os próximos anos, permitirá que empresas e governos se adaptem às mudanças, garantindo uma transição suave e sem impactos negativos. A alíquota do IBS, por exemplo, terá um aumento progressivo, partindo de 0,1% em 2027 e chegando a 1,2% em 2032, refletindo um processo de ajuste gradual e equilibrado.
Durante a transição, os benefícios fiscais e os regimes especiais existentes serão mantidos até 2026, com a possibilidade de prorrogação de alguns incentivos, assegurando a continuidade de políticas de estímulo e desenvolvimento econômico. Os regimes especiais para micro e pequenas empresas e para a Zona Franca de Manaus serão preservados, evitando impactos bruscos em setores específicos da economia.
A inclusão de produtos na cesta básica na categoria de alíquota zero, como arroz, leite, feijão e outros itens essenciais, demonstra o compromisso do governo com a proteção dos mais vulneráveis e o estímulo ao consumo de alimentos saudáveis. A redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para carnes e produtos de origem animal também contribui para tornar a alimentação mais acessível e nutritiva para a população.
Por fim, a criação de um imposto seletivo, que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, reflete a preocupação do governo com questões sociais e ambientais. Essa medida visa desestimular o consumo de produtos nocivos e incentivar práticas mais sustentáveis, promovendo uma economia mais equilibrada e responsável.
Em resumo, a reforma tributária traz consigo uma série de mudanças significativas e desafios a serem superados, mas representa um passo importante na busca por um sistema fiscal mais justo, eficiente e transparente. Com a colaboração de todos os membros da sociedade, podemos construir um futuro melhor para o Brasil, baseado em princípios de equidade, solidariedade e desenvolvimento sustentável.
Fonte: © Migalhas
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