Matéria na CCJ para discussão com: Proposta, Emenda, Propriedade dos terrenos, Domínio da Marinha, Relatoria do senador, Base governista.
O Senado retoma a discussão nesta segunda-feira (27) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que visa a privatização dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob o controle da Marinha, transferindo a propriedade para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023, aguardando avanços na pauta legislativa.
No segundo parágrafo, a discussão se intensifica em torno da necessidade de privatizar os terrenos litorâneos, promovendo a transferência de propriedade da União para entes privados. A proposta de privatização levanta debates sobre os impactos socioeconômicos e ambientais dessa transferência de propriedade, exigindo uma análise criteriosa dos possíveis desdobramentos futuros.
Discussão sobre a Privatização dos Terrenos da Marinha
Uma audiência pública está em andamento para debater a proposta de privatização dos terrenos da Marinha, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apesar da oposição da base governista. Grupos ambientalistas expressam preocupação com a possível transferência de propriedade das praias para empreendimentos privados, alertando para os impactos negativos na biodiversidade costeira brasileira.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de áreas nas margens de rios e lagoas sujeitas às marés. O Observatório do Clima destaca que essa proposta, parte do Pacote da Destruição, ameaça a segurança nacional, a economia das comunidades litorâneas e a adaptação às mudanças climáticas, colocando em risco a preservação do litoral.
Artigos Relacionados
Para as entidades de defesa do meio ambiente, os terrenos da Marinha desempenham um papel crucial na prevenção de desastres naturais e na manutenção da biodiversidade costeira. A privatização dessas áreas poderia resultar em danos irreversíveis ao equilíbrio dos ecossistemas locais.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em questão busca alterar a propriedade dos terrenos da Marinha, transferindo-os para estados e municípios, inclusive para uso por concessionárias de serviços públicos. A PEC também prevê a transferência de propriedade para ocupantes regularizados, com critérios específicos para ocupações mais recentes.
O relatório ressalta que áreas em uso pelo serviço público federal e unidades ambientais permanecerão sob domínio da União. Contudo, a proposta levanta preocupações sobre o acesso público às praias, uma vez que a privatização dos terrenos adjacentes pode restringir a entrada às áreas de areia, consideradas patrimônio comum da sociedade.
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, Ana Paula Prates, destaca a importância dos terrenos da Marinha na proteção contra as mudanças climáticas. Ela alerta que a PEC representa um retrocesso ao transferir a propriedade para entes federativos, o que poderia resultar na privatização indireta das praias e na limitação do acesso público a essas áreas.
O senador Flávio Bolsonaro argumenta em seu relatório que a regularização das propriedades nos terrenos da Marinha é necessária. No entanto, a proposta continua gerando debates acalorados sobre os impactos da privatização e a preservação dos recursos naturais costeiros.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo