Ministros da Segunda Turma devem votar até 4 de junho em julgamento virtual iniciado, com intervenção em decreto federal.
Em análise virtual iniciada nesta sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) debaterá temas de transparência relacionados à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, realizada em 2018. O processo será examinado pelos cinco juízes da Segunda Turma. Eles terão que expor suas opiniões até o dia 4 de junho.
No segundo parágrafo, é fundamental garantir a transparência e a visibilidade das decisões judiciais, promovendo assim uma maior clareza para a população. A transparência é essencial para fortalecer a confiança na justiça e na democracia como um todo.
Transparência e Prestação de Contas na Intervenção Federal
A intervenção federal decretada pelo ex-presidente Michel Temer em 2018, que perdurou de fevereiro a dezembro daquele ano, teve como origem uma ação movida pelo Ministério Público Federal em 2021. Essa ação apontou a omissão da União e do estado do Rio de Janeiro em relação aos deveres de transparência e prestação de contas, especialmente no que diz respeito às atividades na Baixada Fluminense.
O contexto que levou à intervenção foi marcado por diversos episódios violentos na capital fluminense, o que levou Temer a tomar essa medida logo após o término do carnaval. O então governador Luiz Fernando Pezão reconheceu falhas no planejamento da segurança pública, o que culminou na aplicação do Artigo 34 da Constituição de 1988, que prevê situações de intervenção federal.
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Durante esse período, o general Walter Braga Netto foi nomeado interventor, assumindo a responsabilidade pela segurança pública no estado, incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros. O MPF solicitou relatórios detalhados sobre as ações tomadas, dados estatísticos, orçamentários e avaliações qualitativas, buscando garantir clareza e transparência nas medidas adotadas.
Além disso, foram exigidos protocolos de ação e planejamento para corrigir deficiências identificadas, bem como a criação de canais de participação e controle social. O objetivo era prevenir situações que justificassem futuras intervenções federais, promovendo a transparência e a visibilidade necessárias para a segurança pública.
O MPF baseou sua ação em um inquérito civil que revelou condutas problemáticas de militares durante as operações na Baixada Fluminense, incluindo abordagens agressivas e o aumento de homicídios decorrentes de ações policiais. Apesar disso, o TRF2 rejeitou os pedidos do MPF, alegando que não houve omissão ou descumprimento dos deveres de transparência e prestação de contas por parte da União e do estado do Rio de Janeiro.
Essa decisão foi fundamentada nas manifestações dos órgãos envolvidos, destacando a importância do judiciário em garantir a transparência e a prestação de contas em intervenções federais, assegurando a clareza e a visibilidade necessárias para a atuação do poder público.
Fonte: @ Agencia Brasil
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