Colegiado destaca importância do cumprimento das intimações judiciais, incluindo intimação por aplicativo e contato telefônico.
A anulação do julgamento do Tribunal do Júri de Curitiba/PR pelo STJ levantou questões sobre a atuação da Defensoria Pública em processos judiciais. É crucial respeitar os procedimentos adequados para notificar e contar com a presença da Defensoria nas etapas legais.
A transparência nas notificações e comunicações com a Defensoria Pública é fundamental para garantir a imparcialidade e eficácia do sistema jurídico. A correta intimação da Defensoria Pública contribui para assegurar a defesa adequada dos indivíduos envolvidos em processos legais.
O Papel Fundamental da Defensoria na Comunicação Institucional
No caso em questão, além de ter sido realizada via mensagem de texto, a intimação foi enviada para o contato telefônico institucional utilizado no atendimento da Defensoria aos(às) usuários(as). Importante ressaltar que esse telefone não era o oficialmente designado para contatos entre instituições. A Defensoria Pública do Paraná foi intimada via WhatsApp, fato que levantou discussões sobre os meios adequados de comunicação.
A Defensoria Pública e a Intimação por Aplicativo
O colegiado decidiu acolher o pedido da defensoria, enfatizando que a intimação deve ser feita exclusivamente por meio do sistema de processo eletrônico. No acórdão, o relator, ministro Rogerio Schietti, esclareceu que, embora a comunicação por aplicativo de mensagens seja conveniente, não pode sobrepor-se ao devido processo legal estabelecido por lei.
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A Importância da Intimação Pessoal da Defensoria Pública
O art. 370 do CPP estabelece a necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública. Bernardo de Medeiros Santiago, assessor jurídico da Defensoria no Tribunal do Júri, destacou que permitir intimações informais à instituição poderia comprometer a qualidade do serviço público prestado.
O Compromisso da Defensoria com as Intimações Processuais
Santiago enfatizou que a agilidade no funcionamento da Justiça não pode justificar intimações informais. Os julgamentos no Tribunal do Júri são complexos e exigem respeito aos prazos de cada caso. Portanto, a Defensoria Pública necessita de tempo adequado para desempenhar seu trabalho de forma eficaz e garantir uma atuação de qualidade.
Processo: REsp 2.300.987 Veja o acórdão. Informações: DPE/PR.
Fonte: © Migalhas
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